Passo a Passo para encerrar o MEI

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e decidiu encerrar suas atividades, antes de tudo o mais importante é saber como cancelar seu MEI de forma adequada.

A simplicidade da formalização e a simplificação das obrigações tributárias atraem aqueles que desejam dar início a um empreendimento, assim muitos negócios são criados sob essa modalidade.

No entanto, muitos são encerrados, mas independente da causa, a desativação do registro MEI pode ser realizada a qualquer momento, de forma imediata e online.

O processo pode parecer complicado à primeira vista, mas com este guia passo a passo, você poderá expor sua empresa de maneira simples e eficaz.

Conceito do Regime MEI 

O Regime MEI, ou Microempreendedor Individual, é um sistema tributário simplificado criado pelo governo brasileiro para facilitar assim, a formalização e a gestão de pequenos negócios.

Aqui estão os principais pontos do conceito do Regime MEI:

Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00. Entretanto este limite é atualizado anualmente.

É pago um valor fixo mensal, que inclui os impostos de contribuição para a Previdência Social, ISS e ICMS, desde que haja venda de mercadorias.

Através do MEI há acesso aos benefícios previdenciários, como benefício por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que mantenha suas contribuições em dia.

O MEI está enquadrado no Simples Nacional, sendo obrigado a emitir nota fiscal apenas quando vende para outras empresas, contudo para vendas a consumidores finais, não é obrigatória.

O Micro-empreendedor pode contratar apenas um funcionário, nesse sentido este deve receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento ou desejar encerrar suas atividades, o cancelamento é simples e pode ser feito pelo Portal do Empreendedor.

Passo-a-passo para o encerrar o MEI

Antes de obrigações com o cancelamento, certifique-se de que todas as suas obrigações financeiras como MEI estejam em dia.

Isso inclui o pagamento de tributos e a entrega das declarações anuais. O próximo passo é acessar o Portal do Empreendedor: 

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. Faça o login na sua conta, selecione a opção “Já sou MEI”.

No painel de controle do Portal do Empreendedor, você encontra a opção “Baixa MEI”. Clique nessa opção para iniciar o processo de cancelamento.

Clique em “Encerramento da Empresa” e, em seguida, em “Solicitar Encerramento”; Insira suas credenciais de acesso.

Ao solicitar o cancelamento, você precisará preencher alguns dados, incluindo o motivo da baixa e os dados em que deseja encerrar as atividades.

Informe o seu código de acesso do Simples Nacional, revise suas informações e marque a opção “Declaração de Encerramento”, depois clique em “Continuar”;

Após o preenchimento dos dados, o sistema gerará o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de Extinção. Esse documento deverá ser pago para finalizar o processo.

Efetue o pagamento do DAS de Extinção dentro do prazo estipulado. O não pagamento pode gerar pendências em seu CPF.

Após o pagamento, o sistema irá gerar o Certificado de Baixa do MEI. Guarde este documento, pois ele comprova o encerramento de suas atividades como MEI.

Procedimentos Após o Encerrar o MEI

O encerramento do CNPJ não é a última etapa do processo de cancelamento do registro como MEI. Para formalizar o encerramento da forma integral, é essencial:

Acessar o Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) no site da Receita Federal e quitar os boletos do DAS pendentes, desde o mês de abertura até o mês de encerramento do CNPJ.

Acessar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) na seção específica do site da Receita Federal e submeter a Declaração Anual do Simples Nacional de Encerramento (Situação Especial).

Lembrar-se de encerrar a conta bancária registrada em nome da empresa, caso exista uma.

Vale ressaltar que o encerramento do CNPJ é irreversível, mas isso não impede que o empreendedor opte por registrar um novo CNPJ no futuro.

Mantenha todos os documentos relacionados ao seu MEI arquivados por pelo menos cinco anos.

Perguntas Frequentes sobre encerrar o MEI

Quanto tempo leva para cancelar o MEI?

O processo de cancelamento do MEI geralmente leva algumas semanas, dependendo da análise da Receita Federal.

Posso encerrar o MEI a qualquer momento?

Sim, você pode cancelar o MEI a qualquer momento, desde que cumpra todas as obrigações fiscais.

Preciso de um contador para encerrar o MEI?

Não é obrigatório, mas pode ser útil consultar um contador para garantir que todas as etapas sejam seguidas corretamente.

O que acontece se eu não cancelar o MEI?

Se você não cancelar o MEI e não cumprir suas obrigações fiscais, poderá enfrentar multas e deliberações.